Termos de Uso do AUEBA

Versão 2026-09-28.1 · Atualização: 28 de setembro de 2026.

Estes termos regulam o uso do AUEBA, plataforma de aproximação entre pessoas interessadas em compartilhar deslocamentos terrestres ou aéreos. Responsável identificado nesta plataforma: AUEBA COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS · 53.034.966/0001-06. Atendimento, denúncias e solicitações relativas a dados pessoais: corporativo@aueba.com.

1. Aceitação e alcance

Antes de criar uma conta, abra este documento e manifeste expressamente sua concordância no cadastro. A abertura, por si só, não constitui aceite nem comprova a leitura integral. São registrados a versão do documento, sua integridade, a data de abertura e o momento do aceite. Se não concordar, não conclua o cadastro. Estes termos aplicam-se à conta, às publicações, às solicitações, às avaliações e às demais funcionalidades disponibilizadas.

2. Papel da plataforma

O AUEBA fornece recursos digitais para publicação e busca de caronas, contato entre participantes, organização de trechos e registro de informações. A publicação de uma oferta não significa que o AUEBA opere o veículo ou a aeronave, empregue o condutor, certifique a viagem ou garanta sua realização. As condições concretas do deslocamento devem ser verificadas e combinadas pelos participantes, respeitada a legislação. Nenhuma expressão destes termos altera a natureza jurídica efetiva de uma operação ou afasta deveres legais da plataforma.

A conferência de CPF e a confirmação de e-mail são etapas cadastrais. Não equivalem a investigação de antecedentes, inspeção de veículos, certificação de habilitação ou garantia de idoneidade. Fotos, níveis, avaliações e seguidores não são certificados de segurança.

3. Cadastro e proteção da conta

O usuário deve possuir capacidade legal para assumir as obrigações da atividade que pratica. Quando legalmente necessária, a participação de pessoa incapaz depende de representação ou assistência válida. Não se admite que menores conduzam ou operem meios de transporte em desacordo com os requisitos legais.

Informe dados verdadeiros e atualizados, utilize apenas documentos e imagens sobre os quais tenha legitimidade e mantenha suas credenciais protegidas. Não crie identidade falsa, não se passe por outra pessoa, não ceda sua conta para encobrir atividades de terceiros e comunique suspeitas de invasão. A atribuição de responsabilidade por uso indevido observará as circunstâncias, inclusive eventual falha de segurança da própria plataforma.

4. Condutas proibidas

É proibido utilizar o AUEBA para praticar, organizar, facilitar, anunciar ou ocultar crimes, fraudes ou outras infrações. Isso inclui tráfico de drogas ou pessoas; exploração sexual; abuso contra crianças e adolescentes; transporte ilegal de armas, bens furtados, contrabando ou mercadorias ilícitas; lavagem de dinheiro; falsificação de documentos; golpes de pagamento; assédio; ameaças; violência; discriminação; exposição indevida de dados pessoais e violação de direitos de terceiros.

Também são vedados anúncios enganosos, avaliações falsas, manipulação de reputação, spam, exploração de vulnerabilidades, acesso não autorizado, coleta abusiva de dados e uso de imagens sem autorização. Bens lícitos sujeitos a controle, restrição ou regras especiais de transporte somente podem ser transportados com a documentação e as autorizações exigidas e com a ciência dos participantes, quando aplicável.

5. Obrigações de quem oferece a carona

O ofertante é responsável pela veracidade da oferta, pela legitimidade de uso do veículo ou aeronave, pelos documentos, habilitações, autorizações, manutenção, condições de operação, lotação, seguros obrigatórios e regras pertinentes. Deve informar com clareza origem, destino, paradas, horários, vagas, preço por pessoa ou trecho, bagagens, restrições e condições de cancelamento, sem alterar unilateralmente condições essenciais após a aceitação sem a concordância do outro participante.

Não conduza sob efeito de álcool, drogas ou outras condições incompatíveis com a segurança. Respeite limites de velocidade, regras de circulação, repouso, acessibilidade aplicável e uso de equipamentos de segurança. Não exceda a lotação nem aceite operações ilegais. A decisão operacional deve priorizar a segurança, mesmo quando implique atraso ou cancelamento.

6. Obrigações de quem solicita a carona

Confira a identidade do ofertante, os dados do trajeto, as condições e o destinatário de qualquer pagamento. Compareça ao ponto combinado, informe necessidades relevantes, respeite regras de segurança e trate os demais com respeito. Não leve passageiros adicionais, animais, volumes ou materiais sujeitos a restrições sem o acordo necessário e sem cumprir a legislação. Não exija manobras perigosas ou atividades ilícitas.

7. Deslocamentos aéreos

O cadastro como tripulante e a informação de um código ANAC não substituem a verificação de licenças, habilitações, certificados, experiência, condições médicas e demais requisitos aplicáveis. O operador e o piloto devem verificar a regularidade da aeronave e da operação, manutenção, aeronavegabilidade, peso e balanceamento, meteorologia, combustível, aeródromos, documentação e autorizações.

É proibida a oferta ou realização de transporte aéreo remunerado sem a certificação, autorização ou outorga exigida. Chamar um pagamento de “carona”, “contribuição” ou “rateio” não o torna automaticamente permitido. A legalidade de qualquer cobrança deve ser verificada segundo a categoria e as condições da operação. O AUEBA não é instrumento de planejamento operacional, navegação ou despacho de voo. Mapas, linhas, distâncias e tempos exibidos não autorizam a decolagem nem substituem fontes aeronáuticas oficiais e decisões do piloto responsável.

8. Preços, Pix e confirmação de pagamentos

Os participantes devem conferir o preço total e o trecho antes de confirmar a solicitação. Nos recursos de Pix direto, o código utiliza os dados de pagamento cadastrados pelo ofertante e o valor informado para o trecho; confira nome, chave e valor no aplicativo bancário. A geração de QR Code, o envio de comprovante ou um clique não demonstram, isoladamente, crédito efetivo.

A confirmação manual feita pelo ofertante constitui registro no sistema, não autenticação bancária pelo AUEBA. O Pix direto é transferido ao destinatário indicado, sem custódia pela plataforma nessa funcionalidade. Cancelamentos no aplicativo não executam automaticamente estornos bancários. Restituições e divergências devem ser tratadas entre os envolvidos e com suas instituições financeiras, sem prejuízo dos direitos legais e dos deveres que caibam à plataforma.

9. Horários, localização e ciclo da carona

Mapas, sugestões de cidades, distâncias, tempos de viagem e chegada são estimativas sujeitas a imprecisão, indisponibilidade, trânsito, clima, desvios e paradas. Confirme o endereço de embarque e desembarque. A busca pode solicitar permissão ao navegador para sugerir sua origem; você pode negar a permissão, revogá-la e editar o campo manualmente.

Quando habilitado o controle de percurso, uma carona sem início identificado ou confirmado manualmente pode ser cancelada após 30 minutos do horário programado. A conclusão automática usa as estimativas e os sinais disponíveis, e não comprova chegada física, prestação do transporte ou quitação financeira. O responsável deve acompanhar e atualizar a viagem. A possibilidade de solicitar trechos restantes depende dos pontos ainda disponíveis e das regras exibidas.

10. Conteúdo, publicidade e demonstrações

Cada usuário responde pelo conteúdo que publica e declara possuir os direitos necessários. Autoriza o uso desse conteúdo na medida necessária para exibi-lo nas funcionalidades solicitadas, inclusive compartilhamento de caronas e perfis públicos. Essa autorização não transfere sua propriedade intelectual nem autoriza usos estranhos à prestação do serviço.

Publicidade pode direcionar a páginas de terceiros, cujas condições devem ser verificadas. Conteúdos identificados como “Demonstrativa” são fictícios, podem utilizar imagens geradas artificialmente e não representam disponibilidade real, passageiros efetivos ou pagamentos. Não é possível reservar ou pagar essas viagens.

11. Denúncias e medidas de proteção

Comunique conteúdos ou condutas suspeitas pelo canal indicado no início, informando o link, os identificadores da carona ou perfil, a descrição do ocorrido e evidências que possa compartilhar legitimamente. Não envie senhas ou códigos bancários. Em perigo imediato, procure as autoridades e os serviços de emergência; a plataforma não substitui esses canais.

O AUEBA poderá analisar denúncias, solicitar esclarecimentos, restringir funcionalidades, remover conteúdo, suspender ou encerrar contas, conforme gravidade, evidências, necessidade de prevenção e legislação. Situações urgentes podem exigir providências imediatas. O interessado poderá solicitar esclarecimento ou revisão pelo atendimento, ressalvados sigilo legal, proteção de terceiros e determinações competentes. A plataforma cooperará com autoridades e preservará ou fornecerá dados quando houver base legal, observando os limites aplicáveis.

12. Responsabilidades e limites legais

Os usuários respondem pelos atos ilícitos que praticarem, pelas informações falsas que fornecerem e pelos danos que causarem, na medida de sua participação e conforme a lei. O AUEBA não autoriza, endossa ou assume voluntariamente obrigações decorrentes desses atos apenas por disponibilizar a conta ou a publicação.

Na extensão permitida pela legislação, a plataforma não garante comportamento de terceiros, execução de viagens, solvência, integridade de veículos ou aeronaves, exatidão de declarações dos usuários nem funcionamento ininterrupto de serviços externos. Eventual responsabilidade será apurada conforme a conduta, o nexo causal e as normas aplicáveis. O usuário responsável poderá ter de ressarcir prejuízos comprovados a que tenha dado causa, observados o devido processo e seus direitos de defesa.

Estas disposições não excluem responsabilidade legal do AUEBA por seus próprios atos ou omissões, falhas do serviço ou de segurança que lhe sejam imputáveis, nem afastam deveres de diligência, tratamento de denúncias e proteção de dados. Não há renúncia a direitos indisponíveis nem exclusão de garantias do consumidor quando aplicáveis. Não se exige que o usuário assuma danos provocados pela própria plataforma ou que renuncie ao acesso à Justiça.

13. Dados pessoais

O funcionamento do serviço envolve dados cadastrais, contato, CPF, foto, informações de veículos ou aeronaves, publicações, solicitações, avaliações e registros de aceite. Dados de contato e de perfil podem ser exibidos a outros usuários conforme a funcionalidade; não inclua informações que não deseje compartilhar nos campos públicos. A matrícula aeronáutica não deve ser divulgada na visualização pública das caronas.

A localização é utilizada, com a permissão pertinente, para sugerir locais ou apoiar funções de percurso; não representa autorização irrestrita para monitoramento contínuo. Provedores de mapas e páginas externas podem receber informações técnicas de acesso necessárias ao carregamento de seus recursos. O tratamento deve ter finalidade, base legal e medidas de proteção compatíveis com a LGPD. O aceite destes termos não é consentimento genérico para qualquer uso de dados.

Você pode solicitar informações, acesso, correção, eliminação quando cabível e exercer os demais direitos previstos em lei pelo canal inicial. A eliminação pode ser limitada por obrigações legais de conservação, segurança e exercício regular de direitos. Requisições poderão exigir identificação proporcional para proteger o titular. Esta seção não substitui informações específicas que devam acompanhar novas funcionalidades ou uma política de privacidade detalhada.

14. Encerramento, alterações e legislação

O usuário pode deixar de utilizar o serviço e solicitar encerramento da conta pelo atendimento, sem prejuízo de obrigações já assumidas e registros cuja conservação seja legalmente necessária. Alterações relevantes destes termos serão apresentadas de forma clara e, quando necessário, submetidas a novo aceite. A nova versão não afasta direitos ou obrigações anteriores de forma retroativa.

Aplicam-se as leis brasileiras. Controvérsias podem ser encaminhadas ao atendimento e aos órgãos competentes, preservados o acesso à Justiça e o foro legalmente assegurado ao usuário ou consumidor. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na medida em que puderem produzir efeitos legítimos.